Proposta em análise na Câmara insere a regra no Código de Defesa do Consumidor
Medida valerá por um ano, podendo ter o prazo duplicado em caso de reincidência; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
Texto, em análise pela Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Planos de Saúde
Senado analisa na quarta proteção a trabalho em arquivos e bibliotecas
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