O município de São José passa a contar com uma nova legislação voltada à segurança de pedestres e à posse responsável de animais. A Lei nº 6.555/2026, estabelece multa para tutores ou responsáveis por cães que circularem soltos em vias públicas, especialmente nas proximidades de escolas da rede municipal.

A norma determina que é proibida a permanência ou circulação de cães sem guia, condução ou qualquer forma de contenção por seus responsáveis em espaços públicos, com atenção especial às áreas próximas a escolas, creches e centros de educação infantil do município.

De acordo com a lei, o descumprimento poderá gerar multa administrativa ao responsável pelo animal. A infração será considerada leve, com multa equivalente a duas URMs (R$ 275,41 cada), quando o cão for encontrado solto em áreas públicas de menor circulação de pessoas. Já nos casos em que o animal estiver nas proximidades de unidades escolares da rede municipal, a infração será classificada como grave, com multa equivalente a três URMs.

Em situações de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro e o animal poderá ser recolhido pelo órgão competente, conforme regulamentação específica. A fiscalização será realizada por órgãos municipais, com apoio da Guarda Municipal, da Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Diretoria de Bem-Estar Animal (Dibea). Os fiscais também poderão promover a remoção imediata do animal encontrado solto quando houver risco à segurança das pessoas, ao trânsito ou ao próprio cão.

Os recursos arrecadados com as multas serão destinados preferencialmente ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, vinculado à Fundação Municipal do Meio Ambiente, para financiar ações voltadas à causa animal, campanhas de educação ambiental e iniciativas de posse responsável. O Poder Executivo terá prazo de até 60 dias para regulamentar a lei, que já está em vigor desde a data de sua publicação.

Sancionada pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila, a medida busca reforçar a segurança nas vias públicas e conscientizar a população sobre a responsabilidade no cuidado e na condução de animais de estimação.