Finalidade

Cadastrar frigoríficos para o abate de novilhos precoces, com o objetivo de estimular os produtores pecuários de Santa Catarina à criação e desenvolvimento de animais que possam ser abatidos precocemente, com até 30 meses de idade e que atendam as exigências de conformação, acabamento e peso de carcaça, conforme Lei nº 16.752 de 10/11/2015. Conceder crédito presumido ao frigorífico credenciado no programa novilho precoce, benefício fiscal calculado sobre o valor da operação, na comercialização da carne fresca, resfriada ou congelada de bovino ou bubalino, conforme decreto nº 211/2019.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Possuir registro no Serviço de Inspeção Oficial

• Possuir linha de tipificação de carcaças

• Possuir sala de desossa

• Formulário de cadastramento preenchido disponível em http://www.cidasc.sc.gov.br/inspecao/documentos/